Luta contra a retirada de direitos trabalhistas!

O Sindicato dos Químicos de São José dos Campos e região participa de um Comitê Regional contra o projeto do ACE (Acordo Coletivo Especial). Fazem parte sindicatos e organizações sociais do Vale do Paraíba.  O Comitê está discutindo ações e a conscientização do trabalhador contra mais essa tentativa dos patrões acabarem com os direitos trabalhistas.

O ACE é uma parceria do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo com a FIESP. Até para um sindicato pelego da base de sustentação do governo corrupto do PT, essa parceria é escabrosa. É comum que os ataques partam dos patrões. Contudo, partir de uma parceria dos empresários com um sindicato governista e pelego da CUT é um crime contra a classe trabalhadora.

Esse projeto prevê, entre outras coisas, que o negociado prevaleça sobre o legislado. Ou seja, o que o patrão quiser impor para o trabalhador estará acima da legislação trabalhista. Isso vai representar o apocalipse da exploração capitalista.

Por isso, todos nós temos que nos organizar para combater esse monstro. O movimento sindical da região vai se juntar a representações de todo o país em atividades em Brasília no dia 28 de novembro para combater a tramitação deste projeto no Congresso Nacional. Vai sair uma caravana aqui da região.

DERROTAR O PROJETO DO ACE É UMA TAREFA DE TODOS NÓS!

Confira abaixo a intenção deste projeto elaborado e defendido pelos pelegos e perceba a cara de pau do Sindicato governista dos Metalúrgicos do ABC que se juntou aos patrões para aumentar a exploração sobre os trabalhadores. Eles próprios dizem com todas as letras que “pode haver perdas para os trabalhadores”. Só que “pode” é eufemismo. Uma vez aberta a porteira, ninguém segura a boiada da exploração que quer vir com tudo pra cima de nós. E eles ainda tem a coragem de chamar a esculhambação trabalhista de modernização. É uma lástima!

Leia com olhos críticos e constate como isso é mal intencionado porque mente sobre a natureza do projeto que é apoiado pela nata da pelegada e pelos patrões!

Saiba mais sobre o projeto de acordo coletivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Está nas mãos dos deputados e senadores o projeto de Acordo Coletivo Especial (ACE), elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista com o objetivo, segundo os

autores, de modernizar as relações de trabalho no Brasil. Leia abaixo um questionário feito especialmente pelo sindicato para tirar dúvidas sobre o assunto.

1) O projeto ACE flexibiliza a legislação trabalhista?

NÃO. A proposta não flexibilizará a CLT que, apesar de ser dos anos 1940, ainda tem papel importante em um País onde os direitos básicos de parte dos trabalhadores, como carteira assinada, são desrespeitados. O Acordo Coletivo Especial permite adequações específicas envolvendo um único local de trabalho e, em nenhum momento, coloca em risco os direitos já conquistados pela classe trabalhadora.

2) O ACE é um atalho para uma reforma sindical que não saiu do papel?

NÃO. O ACE é um projeto que não altera a estrutura sindical nem mexe na legislação existente. Ele vai coexistir com tudo que já está aí e garantir que as especificidades de um local de trabalho tenham tratamento adequado.

3) O objetivo do projeto é garantir o reconhecimento legal da representação sindical no local de trabalho?

É MAIS QUE ISSO. A representação no local de trabalho, como o Comitê Sindical de Empresa que temos no ABC e em outros sindicatos, é critério e condição essencial para a construção do acordo coletivo especial, uma vez que o ACE será o papel de agente fiscalizador desse acordo. É fato que o projeto fortalecerá as representações sindicais no local de trabalho.

4) Quais são os sindicatos que já têm esse modelo de representação sindical no local de trabalho igual ao ABC?

Empresas do ramo metalúrgico no interior do Estado. Químicos do ABC, Químicos de São Paulo. Também há várias empresas no Paraná e Rio Grande do Sul onde há representação sindical e que poderão se enquadrar no projeto.

5) E qual é o objetivo do projeto?

Em primeiro lugar, contribuir para a democratização e modernização das relações de trabalho no Brasil, porque o projeto garantirá segurança jurídica a acordos específicos entre um sindicado e uma empresa e, com isso, estimulará que a negociação coletiva seja adotada no País como instrumento mais moderno para a solução de conflitos naturais às relações de trabalho, além de estimular a representação sindical no interior da empresa.

6) Mas a legislação brasileira já não prevê negociação coletiva? O que diferencia o ACE do que tem na CLT e na Constituição Federal?

SIM, a legislação prevê a negociação coletiva, porém de forma limitada, engessada. Pelo nosso projeto, o acordo coletivo especial passa a ter total segurança jurídica para que trabalhadores e empresas negociem e possam fazer adequações que solucionem situações específicas de um determinado local de trabalho.

7) Por que o Sindicato decidiu elaborar este projeto?

Porque o Brasil precisa modernizar as suas relações de trabalho. Na base do SMAC, temos uma realidade diferente da vivida na maior parte do País. Há 30 anos praticamos um modelo democrático de relação de trabalho, que nada fica a dever às principais organizações sindicais do mundo, por isso o projeto pode e deve ser adotado por todas as categorias e em todo o território nacional, que é o nosso desejo. Mas antes precisamos garantir segurança jurídica aos acordos coletivos específicos. É disso que trata a nossa proposta.

8) O Sindicato é o único autor do projeto?

NÃO. O projeto foi elaborado em parceria com outros sindicatos que têm o mesmo modelo de representação sindical que o SMABC. Durante quase três anos, realizamos apresentações e debates sobre o texto base do anteprojeto com representantes de todos os setores da sociedade - parlamentares, empresários, dirigentes sindicais de diferentes centrais, juristas, economistas, OAB, TST, entidades patronais como a Fiesp e a CNI, universidades, acadêmicos. Com base nesses debates recebemos contribuições à proposta.

9) De quem foi a ideia original do ACE?

Da atual direção do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que tomou posse em 2008 e foi reeleita este ano para mais um mandato.

10) O projeto, quando for lei, poderá prejudicar trabalhadores de regiões do País onde os sindicatos não têm o nível de organização, a tradição de negociação coletiva e a representação dos Metalúrgicos do ABC?

NÃO. O ACE não prejudicará nenhum trabalhador porque seu texto é claro ao afirmar que o acordo só pode estabelecer normas e condições específicas que não desrespeitem os direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Além disso, para celebrar o ACE, será obrigatório obedecer a critérios pré-estabelecidos, como representatividade, por parte dos sindicatos, e responsabilidade social, por parte das empresas.

11) Por que o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional como de autoria do Executivo?

Porque o governo federal tem a decisão de garantir o crescimento do País com relações modernas de trabalho.

12) Quando o projeto seguirá para a Câmara e qual o prazo para tramitação?

Ainda não há data definida. Nossa expectativa é que seja neste semestre. Trabalharemos para isso. Não há, porém, como estimar o tempo de tramitação, pois o texto ainda passará por análises técnicas e de redação.

13) A CUT conhece e apoia o projeto?

SIM. O anteprojeto foi aprovado por unanimidade pela direção nacional da CUT.

14) As demais centrais conhecem o projeto? Quais?

SIM. O projeto foi apresentado a todas as centrais sindicais e nenhuma delas se opôs.

15) As montadoras instalados no ABC conhecem o projeto? Apoiam?

SIM. As cinco montadoras de São Bernardo conhecem e apoiam o projeto, além de outras empresas da base do Sindicato onde existe representação sindical.

16) O projeto foi discutido com outras categorias?

SIM. Apresentamos o ACE para praticamente todos os ramos de trabalhadores, como químicos, bancários, professores.

17) O ministro Carlos Lupi (Trabalho) conhece o projeto?

SIM. O ministério, inclusive, ajudou na construção do projeto. Em janeiro de 2010, Lupi conheceu não somente a proposta, mas também visitou duas empresas da nossa base, em São Bernardo e Diadema, onde há representação sindical.

18) A presidente Dilma Rousseff conhece o projeto?

SIM, tanto que designou o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) para receber, enviar e acompanha o projeto no Congresso.

19) Há um exemplo prático e fácil de entender, para quem não é sindicalista, de como o ACE pode melhorar a vida do trabalhador no local do trabalho e as relações com a empresa?

SIM. Exemplo: a legislação garante à trabalhadora em fase de amamentação direito a dois períodos de meia hora cada para amamentar o filho em casa. Isso valia na época em que as mulheres trabalhavam do lado de casa. Hoje, a maioria das mulheres mora distante do local de trabalho e esse tipo tempo garantido por lei acaba não sendo usado na prática, ou seja, a lei não tem efetividade. No ABC, o Sindicato fechou acordos coletivos especiais por empresa que somam o tempo garantido por lei e acrescenta o total à licença maternidade. É uma adequação da lei existente que melhorou a vida da trabalhadora, mas que não tem segurança jurídica.

20) Mas se não há segurança jurídica em alguns acordos coletivos, como o do exemplo acima, como eles acabam vigorando?

Vigoram sem segurança jurídica, ou seja, podem ser questionados a qualquer momento, embora tenham sido aprovados por trabalhadores e empresa.

21) Sindicatos profissionais, de qualquer ramo, poderão celebrar o ACE?

SIM, desde que obtenha habilitação junto ao Ministério do Trabalho e, para isso, o sindicato tem de ter regulamentado em seu estatuto e instalado em uma ou mais empresa de sua base de representação o Comitê Sindical de Empresa, composto por no mínimo dois e no máximo 32 membros.

22) Qualquer categoria profissional pode aderir ao projeto para celebrar o ACE ou é um acordo que funciona somente para linha de produção e metalúrgicos?

SIM, desde que seja representada por um sindicato profissional e este sindicato preencha requisitos exigidos para obter habilitação no Ministério do Trabalho. Somente após habilitado, o sindicato poderá celebrar o acordo com a empresa, mas para isso terá de atender exigências.

23) O que é preciso para sindicato profissional celebrar o ACE?

Ter habilitação do Ministério do Trabalho; ter Comitê Sindical instalado na empresa; contar com índice mínimo de sindicalização de 50% mais 1 do total dos trabalhadores na empresa; aprovar o acordo em escrutínio secreto, assegurada a participação de, no mínimo, 50% dos trabalhadores abrangidos pelo percentual de 60% por cento ou mais dos votos apurados.

24) O que é preciso para a empresa celebrar o ACE?

Reconhecer o Comitê Sindical como órgão de representação do sindicato profissional no local de trabalho; não possuir condenação em ação produzida pelo sindicato em consequência de restrições ao exercício de direitos sindicais.

25) A empresa precisa obter habilitação no Ministério do Trabalho?

NÃO. Porém tem de preencher os critérios acima para celebrar o ACE.

26) Qual é o objetivo de todas essas exigências e critérios?

Impedir que empresas sem responsabilidade social e sindicatos profissionais sem representatividade real junto aos trabalhadores possam fechar acordos que prejudiquem o trabalhador ou precarizem o trabalho.

27) A adesão ao projeto é voluntária. O que levará uma empresa a querer aderir ao projeto para celebrar o acordo?

A empresa terá segurança jurídica para fechar acordos específicos e evitará possíveis novos passivos trabalhistas.

28) E como o Ministério do Trabalho fiscalizará, se hoje o Brasil tem dificuldades em fiscalizar registro em carteira e trabalho análogo ao escravo?

Os acordos coletivos especiais poderão ser fiscalizados porque serão formalizados e registrados em instância regional do trabalho.

29) O ACE vale por tempo indeterminado?

NÃO. O ACE tem validade de três anos. O sindicato, por exemplo, perderá a habilitação do Ministério do Trabalho para celebrar o ACE se deixar de representação sindical no local de trabalho. A empresa perde a habilitação se for condenada por práticas antissindicais. Ambos podem recuperar a habilitação se comprovarem que voltaram a atender as exigências do MTE.

30) Qual a importância do trabalhador na validação do ACE?

O acordo só poderá ser celebrado entre sindicato e empresa se for aprovado por votação secreta (em urnas) e obter a aprovação de, no mínimo, 60% dos votos apurados entre os trabalhadores envolvidos diretamente na negociação. Isso se houver comprovação de que 50% + um dos trabalhadores são sindicalizados, ou seja, o trabalhador decide.

31) Qual é a principal virtude do projeto?

O fato de estar baseado no convencimento e nas boas práticas sindicais. O ACE tem tudo para se transformar em referência positiva para o mundo do trabalho no País inteiro. Todo grande projeto nasce pequeno e vai crescendo e ganhando corpo com o tempo.

Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
http://www.smabc.org.br/smabc/materia.asp?id_CON=27816&id_SEC=12&busca=Projeto+ACE